Termos de uso do ProCNPJ

1. Partes e aceite

Estes termos regem o uso da plataforma ProCNPJ, operada pela empresa responsável pelo ProCNPJ, cujos dados cadastrais serão publicados nesta página ("ProCNPJ"), por parte da pessoa física ou jurídica que cria a conta ("Cliente"). Ao criar a conta ou usar a API, o Cliente declara usar o serviço para fins profissionais e, quando cria a conta em nome de uma empresa, ter poderes para aceitar estes termos por ela.

2. O serviço

O ProCNPJ oferece consulta de CNPJ por API e pelo console. A partir do CNPJ informado pelo Cliente, numérico ou alfanumérico, o serviço devolve o desfecho da consulta (CNPJ encontrado ou CNPJ não encontrado) e, quando o CNPJ é encontrado, razão social, nome fantasia, situação cadastral e a data dela, data de abertura, natureza jurídica, atividades econômicas, capital social e endereço do estabelecimento.

O serviço faz a consulta da situação cadastral do CNPJ na Receita Federal, com contingência automática entre fontes. O ProCNPJ é um serviço privado, sem vínculo com a Receita Federal nem com órgão de governo. O resultado é uma informação cadastral: a decisão de negócio tomada a partir dele (aceitar, recusar, pedir outra etapa) é do Cliente.

3. Conta, acesso e chaves

• O Cliente é responsável por quem tem acesso à conta, pela guarda das senhas e das chaves de API e por tudo que for feito com elas.
• Chaves de API são exibidas uma única vez e guardadas apenas em hash. Em caso de exposição, o Cliente deve revogá-las imediatamente no console.
• Chaves de teste operam no sandbox, com simulador, e o resultado delas não deve ser usado para decisões reais.

4. Período de teste, cotas e cobrança

• Toda conta nasce com período de teste de 14 dias e cota de 100 consultas por mês. Ao vencer o período ou esgotar a cota, a API responde com o código correspondente e novas consultas de produção ficam bloqueadas até a contratação de um plano ou a virada do mês, conforme o caso.
• A cobrança será por consulta concluída, conforme a tabela publicada na página de preços. Consulta feita no sandbox e consulta que termina em falha não são cobradas nem consomem cota.
• Enquanto a tabela não for publicada, a cobrança não está ativa. A ativação será comunicada ao Cliente com antecedência.
• Limites técnicos, como o de requisições por minuto de cada chave, estão descritos na documentação e podem ser ajustados com aviso.

5. Responsabilidades do Cliente como controlador

• Ter finalidade legítima para cada consulta e, quando o resultado identificar uma pessoa (como no cadastro de um empresário individual), ter base legal para tratá-lo conforme a LGPD.
• Consultar apenas empresas com quem tenha relação ligada à finalidade declarada, como um cadastro, uma homologação ou uma transação.
• Saber que o CNPJ, a referência e o resultado da consulta são apagados do ProCNPJ depois de 90 dias. Se precisar guardar o resultado por mais tempo, o Cliente o guarda nos próprios sistemas, sob sua responsabilidade.
• Atender aos direitos dos titulares no seu contexto.
• Não usar o serviço para vigilância, discriminação ilícita, montagem de base de dados para revenda ou qualquer fim ilegal.

6. Responsabilidades do ProCNPJ como operador

• Tratar os dados apenas para executar a consulta e as funções da plataforma, conforme a política de privacidade.
• Manter medidas de segurança adequadas: cifra do resultado da consulta por cliente, isolamento entre clientes e trilha de auditoria.
• Apagar o CNPJ, a referência e o resultado da consulta ao fim do prazo de retenção.
• Comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidentes de segurança que afetem os dados dele.

7. Uso aceitável

É proibido: usar o serviço para fim ilícito; sobrecarregar a plataforma de forma intencional; burlar o período de teste, a cota ou os limites de requisição; fazer engenharia reversa da plataforma; revender o serviço sem acordo escrito; apresentar resultado do sandbox como se fosse resultado real.

8. Disponibilidade e suporte

O ProCNPJ se empenha em manter a plataforma disponível e avisa sobre manutenções programadas. A consulta depende de fontes externas, que podem ficar indisponíveis: quando nenhuma fonte responde, a consulta termina como falha e não é cobrada. Não há acordo de nível de serviço (SLA) nesta versão dos termos; acordos específicos podem ser firmados em contrato à parte. Suporte por [email protected].

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca e a documentação pertencem ao ProCNPJ ou a seus licenciantes. O Cliente pode usar o resultado das consultas que fez para a finalidade declarada, e concede ao ProCNPJ a licença necessária para prestar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

O resultado reflete o que a fonte devolveu no momento da consulta. O ProCNPJ não garante que o dado na origem esteja correto ou atualizado, e a consulta não prova que quem informou o CNPJ representa a empresa. A responsabilidade do ProCNPJ, em qualquer hipótese, fica limitada aos valores pagos pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento, salvo dolo ou disposição legal em contrário.

11. Suspensão e encerramento

O ProCNPJ pode suspender contas que violem estes termos ou coloquem em risco a plataforma ou terceiros, avisando o Cliente sempre que possível. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Os dados das consultas seguem o prazo de retenção da plataforma, e a trilha de auditoria é mantida pelo prazo legal.

12. Alterações

Alterações relevantes destes termos serão comunicadas por e-mail ao Cliente e publicadas nesta página com nova data. O uso continuado após a vigência da nova versão significa aceite.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável, com renúncia a qualquer outro.

14. Contato

[email protected] para assuntos comerciais e contratuais; [email protected] para proteção de dados.